O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória para encerrar a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão afeta ambientes físicos e digitais, além de revogar autorizações estaduais e do Distrito Federal, sob a justificativa de combate a problemas de saúde pública. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não sofrem alterações.
Calendário de encerramento e devolução do dinheiro
Com a publicação do texto, novas apostas estão proibidas de forma imediata. O cronograma estabelece que os usuários têm até o dia 5 de outubro, às 23h59, para realizar a retirada voluntária dos saldos. Nos dias seguintes, os aplicativos e sites serão desativados, e as companhias deverão repassar os valores remanescentes aos bancos, que farão os reembolsos entre 9 e 14 de outubro. Caso ocorra algum empecilho, a Caixa Econômica Federal assumirá os pagamentos. A publicidade em meios físicos e internacionais também deve ser retirada imediatamente.
Fim das outorgas e ausência de indenização
O governo determinou que as empresas não terão direito a ressarcimento por lucros cessantes, aportes realizados ou valores pagos pelas outorgas. Até o momento, 85 licenças de quota fixa haviam sido comercializadas por R$ 30 milhões cada, totalizando uma arrecadação de R$ 2,55 bilhões.
Punições administrativas e novas infrações penais
Quem descumprir as diretrizes estará sujeito a advertências, suspensões parciais ou totais e multas que podem alcançar até R$ 2 bilhões. Adicionalmente, o Executivo enviará um projeto de lei ao Congresso para tipificar crimes específicos na área. As penas variam de dois a seis anos de reclusão para condutas como exploração ilegal, captação de usuários, vazamento de dados pessoais ou facilitação financeira, com agravantes para casos que envolvam menores de idade ou dados de saúde.
Impacto na saúde pública e fiscalização
A decisão foi embasada no crescimento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogos entre 2018 e 2025, além de projeções que estimam um custo social anual de R$ 38,8 bilhões. Para conter o mercado irregular, os Ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrição de meios de pagamento, contando com o apoio da Secretaria de Prêmios e Apostas e de um comitê coordenado pela Casa Civil.
Enquanto a medida provisória já produz efeitos imediatos e aguarda apreciação definitiva do Congresso em até 120 dias, os cidadãos devem acompanhar atentamente os prazos estipulados para reaver os valores depositados nas plataformas.
