O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) um documento oficial contendo 46 diretrizes voltadas para a regulação de plataformas de redes sociais no território nacional. O material define parâmetros claros sobre a responsabilidade das empresas em relação a conteúdos postados por terceiros, restrições ao uso de inteligência artificial, exigências de transparência algorítmica e medidas de combate a abusos no mercado digital.
A proposta central do órgão é que essas recomendações sirvam como um embasamento conceitual para balizar novos projetos de lei, além de subsidiar decisões vindas do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e de órgãos reguladores competentes.
Critérios baseados em regulação assimétrica
De acordo com o CGI.br, todo o conteúdo foi estruturado fundamentando-se nos princípios da regulação assimétrica — que aplica obrigações diferenciadas com base no porte, faturamento e alcance de cada corporação — e da proporcionalidade, adequando exigências ao risco real que o serviço apresenta à circulação de informações.
Dessa forma, as exigências legais não são niveladas por igual para toda a internet, impondo maior rigor sobre as gigantes tecnológicas sem sufocar a inovação, prejudicar novos negócios ou inviabilizar a atuação de pequenos provedores e redes comunitárias.
Segundo a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, o documento serve de matriz técnica e institucional para subsidiar instituições do Estado, com respostas regulatórias que acompanham a complexidade das plataformas e garantam a proteção de direitos no ambiente online.
“Nosso objetivo é oferecer balizas previsíveis e aplicáveis que fortaleçam o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando a inovação e a diversidade na Internet.”
Soberania, jurisdição e transparência
Dividido em seis eixos temáticos que se complementam, o material aborda em sua primeira vertente a soberania e jurisdição nacional, sugerindo que corporações estrangeiras mantenham escritório ou representação legal no país sempre que ofertarem serviços ao público brasileiro. O eixo também aponta a necessidade de mitigar riscos de interferência em pleitos eleitorais.
No campo da transparência, o guia propõe obrigações informacionais detalhadas sobre moderação de conteúdos. As companhias precisarão publicar relatórios métricos, explicar se a remoção ocorreu por inteligência artificial ou denúncias, e comprovar a presença de equipes humanas de moderação que entendam o idioma e o contexto cultural do Brasil.
Economia, direitos humanos e prevenção de danos
O terceiro eixo foca em economia e concorrência, coibindo a prática de autopreferência por parte de plataformas dominantes para beneficiar seus próprios produtos em detrimento da concorrência. Já o quarto eixo prioriza os direitos humanos, exigindo auditorias contra discriminação algorítmica para barrar vieses raciais e de gênero nos sistemas de recomendação.
No quinto eixo, o texto trata da prevenção e responsabilidade, diferenciando serviços básicos de transporte de dados daqueles que utilizam algoritmos de perfilamento e recomendação em massa.
“Quanto maior o grau de interferência da rede na distribuição dos conteúdos de terceiro, maior é o seu dever de prevenção de danos e seu potencial de responsabilização”, informa o documento.
Governança multissetorial
O sexto e último eixo aborda a governança e a regulação assimétrica, recomendando a fusão de critérios quantitativos (como faturamento e base de usuários) com aspectos qualitativos (impacto no debate público). O comitê reforça ainda a importância de uma governança multissetorial, envolvendo governo, setor privado, academia e sociedade civil para garantir total independência nas decisões normativas.
