Os contribuintes de Cuiabá têm mais 11 dias para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar seus débitos com o município. O prazo para a negociação termina no dia 25 de setembro, após a reabertura da iniciativa ocorrida no último dia 24. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aproveitar as condições especiais previstas em lei para quitar ou parcelar suas pendências.
Entre os tributos contemplados pela campanha está o Imposto Sobre Serviços (ISS), além de outros créditos fiscais municipais, conforme as regras estabelecidas para a transação de débitos.
A reabertura do programa de negociação é respaldada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
Os interessados contam com opções de atendimento virtual e presencial. Pela internet, a adesão pode ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou por meio do Portal Refis Online.
Para quem preferir o atendimento presencial, a opção é procurar a Procuradoria-Geral do Município. Na sede do órgão, os acordos podem ser formalizados por meio de negociação extrajudicial, ampliando os canais para que os cidadãos possam solucionar suas pendências.
A ação faz parte das estratégias de gestão de créditos fiscais de Cuiabá, visando reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização de pendências e incentivar a adimplência fiscal. O processo também auxilia na recuperação de receitas públicas e no fortalecimento da gestão do município.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – Geral
