Para o advogado Hamilton Lobo Mendes Filho, a sentença representa o reconhecimento de que a CPI desrespeitou garantias constitucionais ao responsabilizar a prefeita sem que ela tivesse sido formalmente incluída como investigada. Na avaliação da defesa, a decisão preserva a atuação dos órgãos de controle, mas impede que um relatório produzido sem a observância do contraditório e da ampla defesa seja utilizado como fundamento para um processo de cassação. Segundo o advogado, o Judiciário reafirmou que "ninguém pode ser responsabilizado sem antes ter assegurado o direito de conhecer a acusação e exercer plenamente sua defesa
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AUDITÓRIO DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTAS
